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Contrato de prestação de serviços de administração, emissão e utilização do sistema de cartão de crédito Praticard e outros pactos.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD E OUTROS PACTOS

Pelo presente instrumento particular, de um lado, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 04.838.402/0001-10, Inscrição Municipal nº 22071121, com sede na Rua dos Andradas, 1001, sala 1001, Centro, Porto Alegre/RS, CEP 90020-015, representada na forma de seus atos societários, doravante denominada EMISSORA e, de outro, a pessoa física que aderir ao uso do CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD, de propriedade exclusiva da EMISSORA, adiante denominada TITULAR, ajustam às condições e termos em que serão prestados os serviços de administração, emissão e utilização do CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD, da forma que segue.

I - PREÂMBULO - DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente contrato, são adotadas as seguintes definições:

1. EMISSORA - Praticard Administradora de Cartões de Crédito Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 04.838.402/0001-10, com Inscrição Municipal nº 22071121, sediada na Rua dos Andradas, 1001, sala 1001, Centro, Porto Alegre/RS, CEP 90020-015 representada na forma de seus atos societários.

2. CONTRATADAS - empresas e instituições contratadas pela EMISSORA, para prestação de serviços relativos à emissão, uso e/ou cobrança do CARTÃO.

3. ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS - fornecedores de bens e/ou serviços habilitados, no País e no exterior, a aceitar o CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD, administrado pela EMISSORA.

4. CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD - cartão plástico com função de crédito, de propriedade exclusiva da EMISSORA, dotado de número, nome do TITULAR ou ADICIONAL, local para assinatura, prazo de validade, nome da administradora EMISSORA, marca ou logomarca da EMISSORA e/ou de qualquer dos seus ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS, a critério da EMISSORA, e tarja magnética.

5. TITULAR - pessoa física aprovada pela EMISSORA a ser portadora do CARTÃO e responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas neste Contrato por si e pelas pessoas a quem autorizou a emissão de cartão ADICIONAL.

6. ADICIONAL ou ADICIONAIS - pessoa(s) física(s) indicada(s) pelo TITULAR para ser(em) portador(es) do CARTÃO, mediante prévia aprovação da EMISSORA, cujos gastos e despesas serão assumidos, perante a EMISSORA, exclusivamente pelo TITULAR. O(s) ADICIONAL(IS) constituem-se individualmente solidários a todas as cláusulas deste Contrato na forma do artigo 275 do Código Civil Brasileiro.

7. TRANSAÇÃO - toda e qualquer aquisição financeira de bens e serviços, no País e/ ou no exterior, incluindo: prêmios de seguros, anuidades, ENCARGOS CONTRATUAIS, autorizações de débito, preços, tarifas, tributos e demais pagamentos devidos à EMISSORA, representada por meio de comprovantes de aquisição de bens e/ou serviços.

8. ENCARGOS CONTRATUAIS - percentual aplicado sobre o valor da compra que será objeto de financiamento composto por: CUSTO DE FINANCIAMENTO, REMUNERAÇÃO DE GARANTIA, TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMISSORA (taxa de inscrição, taxa de anuidade, taxa de emissão de extratos, faturas ou carnês de pagamento, taxa de emissão de novo cartão) e ENCARGOS DE MORA (comissão de permanência). A composição mensal do percentual é informada no EXTRATO MENSAL/FATURA, referindo-se (a) ao CUSTO DE FINANCIAMENTO sobre as aquisições parceladas de bens ou serviços e (b) aos ENCARGOS DE MORA, relativos às parcelas de financiamento não quitadas parcial ou integralmente em seu vencimento.

9. EXTRATO MENSAL/FATURA - documento representativo da prestação de contas mensal decorrente da utilização do CARTÃO pelo TITULAR e ou ADICIONAL(IS), através das compras efetuadas pelo sistema de crédito rotativo ou parcelado, nos estabelecimentos, onde esta modalidade for permitida, conforme contrato mantido entre a EMISSORA e o ESTABELECIMENTO CONVENIADO, e que constitui o principal meio de pagamento pelo TITULAR, no qual são discriminados os débitos e créditos efetuados com CARTÃO DE CRÉDITO, durante o período, encargos contratuais e moratórios, data de vencimento e instruções para pagamentos, valor mínimo de pagamento e valor do limite de crédito.

10. CARNÊ DE PAGAMENTO - documento representativo da compra parcelada efetuada pelo TITULAR e ou seu(s) ADICIONAL(IS) com o CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD em quaisquer ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS, onde esta modalidade estiver disponível e que constitui o principal meio de pagamento pelo TITULAR, no qual são discriminados o débito total, quantidade de parcelas mensais, encargos contratuais e moratórios e data de vencimento. Será emitido um CARNÊ DE PAGAMENTO para cada compra feita, por meio eletrônico, juntamente com o comprovante de aquisição de bens ou serviços. Os pagamentos das compras efetuadas na modalidade CARNÊ DE PAGAMENTO devem ser efetuados na loja onde foi realizada a compra ou nos locais expressamente autorizados pela EMISSORA.

11. LIMITE DE CRÉDITO - valor de crédito máximo autorizado pela EMISSORA, observadas as condições do TITULAR, para utilização do CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD junto aos seus ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS. O LIMITE DE CRÉDITO para utilização do CARTÃO será informado no EXTRATO MENSAL/FATURA ou quando o TITULAR efetuar compras com o CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD em quaisquer dos seus ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS. A EMISSORA poderá, a qualquer tempo e segundo critérios próprios de avaliação creditícia, alterar o LIMITE DE CRÉDITO.

II. OBJETO

Cláusula Primeira: este Contrato tem por objeto a prestação dos serviços listados abaixo e regerá a administração, emissão e utilização do sistema de CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD, de propriedade exclusiva da EMISSORA, que poderá adotar as bandeiras de fantasia dos ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS ou outras que forem criadas pela EMISSORA e as responsabilidades de seu TITULAR:

1. aprovação da adesão ao Sistema de CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD do TITULAR e respectivo(s) ADICIONAL(IS);

2. cadastramento, emissão, entrega e desbloqueio do CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD;

3. administração do pagamento das obrigações decorrentes do uso do CARTÃO DE CRÉDITO, mediante processamento das TRANSAÇÕES e sua liquidação junto aos ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS, incluindo aqueles decorrentes de cobrança;

4. garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do uso do CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD pelo TITULAR, perante os ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS;

5. prestação de contas ao TITULAR, sempre que for solicitado por esse, quando forem efetivadas TRANSAÇÕES com o CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD, através do sistema de crédito rotativo, ou através do sistema de pagamento parcelado, pela emissão do EXTRATO MENSAL/FATURA, ou pela emissão do CARNÊ DE PAGAMENTO;

6. bloqueio, impedimento, suspensão do uso ou cancelamento do CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD, nos casos previstos neste instrumento;

7. intermediação e captação de recursos junto às instituições financeiras, para financiamento das despesas decorrentes do uso do CARTÃO, sempre que o TITULAR optar por parcelar seus débitos, hipótese em que a EMISSORA agirá como representante do TITULAR.

Parágrafo Primeiro: a emissão do cartão de crédito dependerá da aceitação do TITULAR ou seu(s) ADICIONAL(is), pela EMISSORA, ao Sistema de CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD, que se utilizará de critérios próprios na análise cadastral e creditícia.

Parágrafo Segundo: a EMISSORA poderá, a sua livre escolha e dependendo de sua disponibilidade operacional, entregar ao TITULAR, o CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD no momento da aceitação do TITULAR e de seu(s) ADICIONAL(IS) ao sistema, ou disponibilizá-lo para a retirada no ESTABELECIMENTO CONVENIADO, onde o TITULAR fez o seu cadastro, ou enviá-lo via correspondência para o endereço indicado pelo TITULAR na hora de seu cadastramento.

Parágrafo Terceiro: uma cópia deste Contrato de prestação de serviços de administração, emissão e utilização do sistema de cartões de crédito, estará à disposição do TITULAR, para retirada nos ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS, ou na página da EMISSORA, na INTERNET, em www.praticard.com.br.

Parágrafo Quarto: os serviços de que trata esta Cláusula Primeira serão prestados diretamente pela EMISSORA ou por outras terceiras empresas ou instituições por ela CONTRATADAS.

III. ADESÃO AO SISTEMA DE CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD

Cláusula Segunda: o ingresso do TITULAR e ou seu(s) ADICIONAL(IS) ao sistema de CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD, com a concomitante adesão a todos os termos e condições do presente contrato se dará no momento em que, alternativamente, se efetivar a primeira compra pelo TITULAR ou seu(s) ADICIONAL(IS), ou a aceitação da proposta de ingresso pela EMISSORA, mediante a emissão do CARTÃO, no qual deverá constar a assinatura do TITULAR e ou ADICIONAL(IS), ou ainda, o desbloqueio do cartão de crédito, o que ocorrer primeiro.

Parágrafo Primeiro: ao aderir ao presente contrato, o nome, a identificação e demais dados pessoais e de consumo fornecidos pelo TITULAR e seu(s) ADICIONAL(is) passarão a integrar o cadastro de dados de propriedade da EMISSORA. O TITULAR compromete-se a comunicar a EMISSORA quaisquer alterações de seus dados cadastrais e de seu(s) ADICIONAL(IS), respondendo pela eventual omissão.

Parágrafo Segundo: respeitadas às disposições legais em vigor, desde já o TITULAR autoriza a EMISSORA a fazer uso desse cadastro para remessa de correspondências via postal, eletrônica, telefônica, e através de mensagens via celular ou internet com ofertas de produtos e serviços próprios ou de terceiros e cobrança de débitos. Caso o TITULAR e ou seu(s) ADICIONAL(IS) não queiram receber tais correspondências, poderão solicitar à EMISSORA, por escrito, a exclusão de seu nome do cadastro de mala-direta.

Cláusula Terceira: a partir do momento em que o TITULAR aderir ao Sistema de CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD, a EMISSORA se obriga perante os seus ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS a responder pelo cumprimento integral das TRANSAÇÕES que este vier a realizar com o CARTÃO, devendo repassarlhes o valor integral de tais transações, pelo preço à vista. A EMISSORA assumirá perante os ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS, única e exclusivamente, todos os riscos decorrentes das TRANSAÇÕES efetuadas pelo TITULAR e seu(s) ADICIONAL(IS), até o limite de seu crédito, inclusive aqueles riscos oriundos do financiamento de suas despesas, que será obtido mediante captação de recursos junto às INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, seja pelo sistema de crédito rotativo, seja pelo sistema de parcelamento direto.

Parágrafo Único: independentemente da forma de pagamento pela qual tiver optado o TITULAR para efetuar o pagamento de suas TRANSAÇÕES com o CARTÃO, dentre aquelas permitidas pelo sistema, a EMISSORA quitará seus gastos perante os seus ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS, ficando o TITULAR obrigado a restituir estes valores, acrescidos dos encargos contratuais, à EMISSORA, inclusive aqueles que forem objeto de financiamento pelo sistema de crédito rotativo ou pelo sistema de parcelamento direto.

IV. EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO

Cláusula Quarta: o CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD é nominativo, intransferível, de uso pessoal e exclusivo do TITULAR e seu(s) respectivo(s) ADICIONAL(IS), que serão identificados pelo nome, assinatura e número do cartão.

Parágrafo Primeiro: o CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD é de propriedade exclusiva da EMISSORA que poderá, a qualquer tempo, solicitar a sua devolução, bloqueá-lo temporariamente, cancelá-lo, reduzir ou aumentar o valor do limite de crédito estabelecido, a seu exclusivo critério.

Parágrafo Segundo: no ato de recebimento do CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD, o TITULAR e o(s) seu(s) ADICIONAL(IS) deverão apor-lhe sua assinatura usual no local para isso existente, respondendo o TITULAR pela segurança de sua guarda, na condição de fiel depositário, bem como por quaisquer prejuízos decorrentes da perda, extravio, furto, roubo ou utilização indevida do CARTÃO.

Parágrafo Terceiro: o TITULAR e seu(s) ADICIONAL(IS) obrigam-se a informar à EMISSORA, a perda, extravio, furto ou roubo do CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD Contrato de prestação de serviços de administração, emissão e utilização do sistema de cartão de crédito Praticard e outros pactos. Página 7 de 17 imediatamente após a ocorrência de tal fato, respondendo, até o momento da solicitação de cancelamento, pelo o uso indevido do CARTÃO por terceiros. Somente após a comunicação o TITULAR se exonera da responsabilidade civil pelo uso fraudulento do CARTÃO por terceiros, hipótese em que eventuais perdas e danos ocorridos serão assumidos totalmente pela EMISSORA.

Parágrafo Quarto: nos casos de roubo ou de furto do cartão, posteriormente à solicitação de cancelamento, o TITULAR deverá encaminhar à EMISSORA o respectivo boletim de ocorrência policial, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da solicitação.

Parágrafo Quinto: o TITULAR e ou seu(s) ADICIONAL(IS) apresentarão o CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD e o documento de identidade original com foto junto aos ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS, firmando comprovantes de aquisição de bens e/ou serviços com assinatura idêntica a que consta no cartão e no documento de identidade. Os comprovantes de aquisição de bens e/ou serviços serão emitidos por sistema manual ou eletrônico e neles constarão, a identificação do CARTÃO, o total das TRANSAÇÕES efetuadas, suas condições e forma de pagamento. Uma via desses comprovantes será fornecida ao TITULAR ou ADICIONAL(IS) para controle de suas despesas, caracterizando sua inequívoca concordância com as TRANSAÇÕES realizadas, obrigando-se pelos encargos e responsabilidades delas decorrentes.

Parágrafo Sexto: poderão ser adotadas pela EMISSORA, outras modalidades de uso e cobrança do CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD, mediante aviso prévio ao TITULAR, que poderá aceitá-las através do uso de seu CARTÃO em uma nova TRANSAÇÃO, após a referida comunicação, ou poderá recusá-las mediante solicitação expressa de cancelamento do CARTÃO, hipótese em que se dará a extinção de pleno direito deste Contrato, operando-se os seus efeitos de forma imediata, nos termos do item ‘1’ da Cláusula Décima Segunda.

Parágrafo Sétimo: a fixação do limite de crédito do TITULAR e ou de seu(s) ADICIONAL(IS) dependerá exclusivamente da análise da EMISSORA, e corresponderá ao valor máximo de gastos permitidos ao TITULAR e seu(s) ADICIONAL(IS), que não poderá ser excedido em hipótese nenhuma, sob pena de inadimplemento contratual.

Parágrafo Oitavo: o limite de crédito do TITULAR e seu(s) ADICIONAL(IS) poderá ser alterado a qualquer tempo, por exclusivo critério da EMISSORA.

Parágrafo Nono: as transações que o TITULAR e ou seu(s) ADICIONAL(IS) pretenderem efetuar com o CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD, que ultrapassarem o limite de crédito autorizado pela EMISSORA, não serão concluídas.

Parágrafo Décimo: o limite de crédito do TITULAR e seu(s) ADICIONAL(IS) será Contrato de prestação de serviços de administração, emissão e utilização do sistema de cartão de crédito Praticard e outros pactos. Página 8 de 17 reduzido na medida de seus gastos e encargos incidentes sobre esses valores, e recuperado na medida dos pagamentos efetivados.

Parágrafo Décimo Primeiro: eventualmente e por mera liberalidade da Emissora o limite de crédito poderá ser alterado para uma operação específica, que não importará no aumento global e definitivo do limite e cuja utilização autorizará a Emissora a cobrar uma taxa de excesso de limite.

Parágrafo Décimo Segundo: a EMISSORA poderá, a seu livre critério, possibilitar ao TITULAR e ou seu(s) ADICIONAL(is) a realização de saques em dinheiro, em locais especificamente designados, com encargos financeiros e tarifas devidas desde o momento do saque.

Parágrafo Décimo Terceiro: a EMISSORA poderá bloquear, impedir ou suspender o uso ou cancelar o cartão do TITULAR e/ou ADICIONAL(IS), independentemente de aviso prévio ou qualquer notificação, quando ocorrer qualquer uma das seguintes situações:

a) correspondência devolvida por não localização do endereço constante do cadastro do TITULAR;

b) Pagamento de EXTRATO MENSAL/FATURA ou CARNÊ com cheque não compensado ou em valor inferior ao valor mínimo informado no EXTRATO MENSAL/FATURA;

c) Atraso no pagamento de quaisquer obrigações contratuais;

d) Falta de comunicação de alteração dos dados cadastrais do TITULAR;

e) Registro de pendências ou restrições financeiras/creditícias junto aos órgãos de proteção ao crédito, protesto de títulos ou junto às empresas do mesmo grupo econômico da EMISSORA;

f) Constatação pela EMISSORA de que as informações prestadas pelo TITULAR no momento da abertura do cadastro são inverídicas.

g) Verificação, a livre critério da EMISSORA de comportamento suspeito de compra.

Tal verificação será feita com base no histórico de compras do TITULAR e/ou ADICIONAL(IS), podendo a EMISSORA entrar em contato com o TITULAR a fim de efetuar a confirmação da operação. Caso as informações sejam consideradas não satisfatórias ou o TITULAR não seja localizado o cartão permanecerá bloqueado por medida de segurança até que o titular faça contato com a Central de Atendimento.

V. CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO PELO SISTEMA DE CARTÃO DE CRÉDITO

Cláusula Quinta: através do CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD o TITULAR e ou seu(s) ADICIONAL(IS) poderão realizar compras à vista, com pagamento diferido para até 30 (trinta) dias da data da compra, ou compras financiadas de bens e/ou serviços, pelo sistema de crédito rotativo ou pelo sistema de parcelamento direto, até o limite de crédito estabelecido pela EMISSORA para suas TRANSAÇÕES, em qualquer um dos ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS, onde estas modalidades estiverem disponíveis, conforme contrato firmado entre a EMISSORA e o ESTABELECIMENTO CONVENIADO.

Parágrafo Primeiro: o sistema de crédito disponível em cada ESTABELECIMENTO CONVENIADO dependerá dos contratos firmados entre estes e a EMISSORA e serão informados pelos próprios ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS ou pela EMISSORA através do seu Serviço de Atendimento ao Consumidor.

Parágrafo Segundo: o TITULAR deverá efetuar os pagamentos das importâncias devidas através da ficha de compensação que acompanha a FATURA ou através do CARNÊ DE PAGAMENTO, nos estabelecimentos conveniados. Os pagamentos feitos em cheque, somente serão considerados quitados após a compensação dos mesmos. Não serão aceitos cheques de terceiros, de pessoas jurídicas ou de outras praças para pagamento.

Parágrafo Terceiro: a seu critério, a EMISSORA poderá aceitar que o TITULAR a autorize a efetuar débito em conta-corrente de titularidade do TITULAR, em instituições financeiras conveniadas à EMISSORA.

Parágrafo Quarto: sempre que o pagamento efetuado não for suficiente para quitação da integralidade do débito, o valor recebido quitará o débito na seguinte ordem:

1) os encargos de mora;

2) os encargos de financiamento;

3) tarifas;

4) parcelamentos;

5) o saldo devedor do mês anterior.

Parágrafo Quinto: o TITULAR reconhece como válido e como se originais fossem os comprovantes de débito enviados por fax, microfilme, fotocópias e cópias digitalizadas. Cláusula Sexta: pelo sistema de crédito rotativo, o TITULAR e ou seu(s) ADICIONAL(IS) poderão adquirir bens ou serviços com o CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD em qualquer um dos ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS, onde esta modalidade estiver disponível, conforme contrato firmado entre a EMISSORA e o ESTABELECIMENTO CONVENIADO e optar, na data do vencimento de seu EXTRATO Contrato de prestação de serviços de administração, emissão e utilização do sistema de cartão de crédito Praticard e outros pactos. Página 10 de 17 MENSAL/FATURA, pelo pagamento integral de suas despesas, ou pelo pagamento do valor mínimo, devidamente discriminado pela EMISSORA no EXTRATO MENSAL/FATURA e, consequente pelo financiamento do saldo restante de suas despesas acrescidos dos custos de financiamento, que será obtido junto às INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, nos termos da Cláusula Oitava, através de operação intermediada pela EMISSORA, na qualidade de representante do TITULAR, dando-se a venda pelo sistema de crédito rotativo.

Parágrafo Primeiro: optando o TITULAR e seu(s) ADICIONAL(is) pelo pagamento de suas despesas através do sistema de crédito rotativo, estará obrigado a efetuar até a data do vencimento do seu EXTRATO MENSAL/FATURA o pagamento do valor mínimo indicado no documento de cobrança, sob pena de cancelamento imediato do CARTÃO a exclusivo critério da EMISSORA e, ainda, responder pelas penalidades cabíveis decorrentes do inadimplemento contratual.

Parágrafo Segundo: os EXTRATOS MENSAIS/FATURAS serão enviados pela EMISSORA ao TITULAR para o endereço por ele indicado, desde que seja abrangido pelos serviços dos Correios. Tais documentos serão o meio utilizado pela EMISSORA para cobrar do TITULAR das TRANSAÇÕES os pagamentos do preço das aquisições que tiverem sido efetuadas através do CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD, pelo sistema de crédito rotativo, devendo constar, ainda, informações sobre taxa de inscrição e anuidade, custos de financiamento, encargos moratórios, valor da fatura anterior e atual, valor do pagamento mínimo, valor do limite do crédito, data de vencimento e demais instruções para pagamento.

Parágrafo Terceiro: o TITULAR poderá reclamar quaisquer dos valores e/ou informações constantes no EXTRATO MENSAL/FATURA, por escrito em até 15 (quinze) dias contados da data do seu recebimento. Recebida eventual reclamação pela EMISSORA, esta poderá suspender dita cobrança até que seja examinada a questão sobre a titularidade do débito reclamado. Sendo apurado que tais valores são de responsabilidade do TITULAR, caso não tenha sido efetuado o pagamento até a data do seu vencimento, sobre o montante devido será acrescida comissão de permanência. Outrossim, constatado o equívoco da cobrança, se já efetuado o pagamento pelo TITULAR até a data do seu vencimento, deverá a EMISSORA proceder a devolução dos valores corrigidos monetariamente pelo IGP-M/ FGV ou por qualquer outro índice que venha a substituí-lo, da data do recebimento até a data da efetiva devolução.

Parágrafo Quarto: caso o TITULAR não exerça seu direito de reclamação dentro do prazo previsto neste Contrato, ter-se-ão como reconhecidos e aceitos os dados lançados no EXTRATO MENSAL/FATURA, estando, portanto, aprovada a prestação de Contrato de prestação de serviços de administração, emissão e utilização do sistema de cartão de crédito Praticard e outros pactos. Página 11 de 17 contas e líquido, certo e exigível o débito apontado.

Parágrafo Quinto: o TITULAR poderá, até a data de seu vencimento, optar pelo pagamento do valor apontado no EXTRATO MENSAL/FATURA, à vista ou pelo sistema de crédito rotativo, em qualquer um dos ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS ao sistema de CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD.

Parágrafo Sexto: o atraso ou não recebimento do EXTRATO MENSAL/FATURA não exime o TITULAR de responder pelo inadimplemento das despesas que tiver efetuado com o CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD, a partir da data de seu vencimento. Caso não receba o EXTRATO MENSAL/FATURA até 48 (quarenta e oito) horas antes do prazo de seu vencimento, é obrigação do TITULAR entrar em contato com a EMISSORA, para o recebimento de instruções de pagamento, sob pena de sofrer as sanções relativas aos encargos de mora.

Cláusula Sétima: pelo sistema de parcelamento direto, o TITULAR e ou ADICIONAL(IS) poderão adquirir bens ou serviços com o CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD, onde esta modalidade estiver disponível, conforme contrato firmado entre a EMISSORA e o ESTABELECIMENTO CONVENIADO, até o limite de seu crédito, optando, na data da compra, pela quantidade de parcelas mensais, consecutivas e fixas que pretende efetuar o pagamento, dentro das condições oferecidas pela EMISSORA, devidamente discriminadas pela EMISSORA no CARNÊ DE PAGAMENTO, já acrescidos dos custos de financiamento, que será obtido junto às INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, através de operação intermediada pela EMISSORA, na qualidade de representante do TITULAR, nos termos da Cláusula Oitava, dando-se à venda pelo sistema de parcelamento direto.

Parágrafo Primeiro: os CARNÊS DE PAGAMENTO serão emitidos por meio eletrônico, juntamente com o comprovante de qualquer aquisição de bens ou serviços efetuada com o CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD, somente naqueles ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS que estiverem autorizados pela EMISSORA a vender pelo sistema de pagamento parcelado com carnê, devendo neles constar informações sobre o número e o valor das parcelas mensais e fixas que será efetuado o pagamento, o valor da taxa de inscrição e anuidade, o valor dos custos de financiamento aplicado sobre o montante da TRANSAÇÃO, o percentual dos encargos moratórios, valor total da compra e a data do vencimento.

Parágrafo Segundo: o TITULAR poderá reclamar quaisquer dos valores e/ou informações constantes no CARNÊ DE PAGAMENTO, por escrito em até 15 (quinze) dias contados da data da sua emissão. Recebida eventual reclamação pela Contrato de prestação de serviços de administração, emissão e utilização do sistema de cartão de crédito Praticard e outros pactos. Página 12 de 17 EMISSORA, esta poderá suspender dita cobrança até que seja examinada a questão sobre a titularidade do débito reclamado. Sendo apurado que tais valores são de responsabilidade do TITULAR, caso não tenha sido efetuado o pagamento até a data do seu vencimento, sobre o montante devido será acrescida comissão de permanência. Outrossim, constatado o equívoco da cobrança, se já efetuado o pagamento pelo TITULAR até o prazo de seu vencimento, deverá a EMISSORA proceder a devolução dos valores corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV ou por qualquer outro índice que venha a substituí-lo, da data do recebimento até a data da efetiva devolução.

Parágrafo Terceiro: caso o TITULAR não exerça seu direito de reclamação, dentro do prazo previsto neste Contrato, ter-se-ão como reconhecidos e aceitos os dados lançados no CARNÊ DE PAGAMENTO, estando, portanto, aprovada a prestação de contas e líquido certo e exigível o débito apontado. Parágrafo Quarto: o TITULAR poderá efetuar o pagamento das parcelas apontadas no seu CARNÊ DE PAGAMENTO, somente naqueles ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS que estiverem autorizados pela EMISSORA a receber as parcelas.

VI. DO FINANCIAMENTO

Cláusula Oitava: nas hipóteses em que o TITULAR optar pelo não pagamento à vista e integral das suas despesas efetuadas com o CARTÃO DE CRÉDITO. PRATICARD, pelo presente instrumento, outorga à EMISSORA mandato especial para representá-lo junto a toda e qualquer INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, incluídos nesse mandato os poderes para obter, em nome e por conta do TITULAR outorgante, financiamento por valor não excedente ao do saldo devedor apurado na sua conta, podendo a EMISSORA, para tanto, negociar e ajustar prazos, acertar condições e os ENCARGOS CONTRATUAIS da dívida cobrados pelas INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, abrir contas-correntes em INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS contratadas e assinar contratos de abertura de crédito ou instrumentos de qualquer natureza, necessários para o financiamento que será utilizado, única e exclusivamente, para os fins e na forma prevista neste Contrato.

Parágrafo Primeiro: nos contratos de financiamento, a EMISSORA agirá como fiadora e principal pagadora das obrigações do TITULAR junto às INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e poderá, a seu exclusivo critério, cobrar do TITULAR uma remuneração por esta garantia prestada. Contrato de prestação de serviços de administração, emissão e utilização do sistema de cartão de crédito Praticard e outros pactos. Página 13 de 17 Parágrafo Segundo: o percentual dos CUSTOS DE FINANCIAMENTO serão negociados pela EMISSORA junto às INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, respeitadas as regras do sistema financeiro nacional, e serão informados e cobrados do TITULAR, através do EXTRATO MENSAL/FATURA.

Parágrafo Terceiro: a falta de acordo entre o TITULAR e a EMISSORA, quanto aos CUSTOS DE FINANCIAMENTO cobrados através do EXTRATO MENSAL/FATURA ou CARNÊ DE PAGAMENTO, será causa para o vencimento antecipado dos pagamentos das TRANSAÇÕES que tenham sido efetuadas pelo TITULAR com o CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD e que estejam pendentes de quitação, sujeitando-se, ainda, a extinção de pleno direito do presente Contrato, nos termos da letra ‘e’ do item 2 da Cláusula Décima Segunda.

Parágrafo Quarto: caso não haja manifestação contrária e expressa do TITULAR, antes do vencimento da primeira parcela do financiamento, quanto às condições de CUSTOS DE FINANCIAMENTO informadas pela EMISSORA, significará a plena aceitação dos encargos e a assunção da obrigação de pagá-los. Parágrafo Quinto: à EMISSORA é facultado, no caso de opção do TITULAR pelo não pagamento à vista, deixar de usar recursos de Instituição Financeira e ela própria financiar os gastos do TITULAR, cobrando-lhes encargos financeiros praticados no mercado pelas Instituições Financeiras.

VII. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMISSORA

Cláusula Nona: pelos serviços prestados pela EMISSORA, será cobrado do TITULAR:

1. taxa de inscrição ao sistema de CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD, que será cobrada através do EXTRATO MENSAL/FATURA e/ou do CARNÊ DE PAGAMENTO;

2. taxa de anuidade pela adesão ao sistema CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD, por cada período de 12 meses, que será cobrada através do EXTRATO MENSAL/FATURA ou do CARNÊ DE PAGAMENTO;

3. taxa de emissão DE EXTRATO MENSAL/FATURA ou CARNÊ DE PAGAMENTO emitidos ao TITULAR, para cobrança das despesas efetuadas com o CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD;

4. taxa pela emissão de novo cartão, quando solicitado pelo TITULAR, cobrada através do EXTRATO MENSAL/FATURA ou CARNÊ DE PAGAMENTO.

5. taxa de excesso de limite pela liberação de limite excedente em operação específica, solicitada pelo TITULAR.

Parágrafo Primeiro: a EMISSORA, por seu exclusivo critério e por mera liberalidade, poderá apresentar ao TITULAR outras alternativas de pagamento das taxas acima listadas, bem como poderá dispensá-lo do pagamento. Parágrafo Segundo: manifestando-se o TITULAR expressamente contrário à cobrança de quaisquer das taxas acima listadas, efetuada através do EXTRATO MENSAL/FATURA ou do CARNÊ DE PAGAMENTO, restará o mesmo dispensado do pagamento das referidas taxas, dando-se a imediata rescisão do presente contrato por culpa exclusiva do TITULAR, nos termos da letra ‘e’ do item 2 da Cláusula Décima Segunda.

VIII. INDICAÇÃO E ACEITAÇÃO DE ADICIONAL(IS)

Cláusula Décima: o TITULAR poderá indicar, mediante solicitação sujeita à aprovação cadastral da EMISSORA, pessoas físicas para uso de seu CARTÃO DE CRÉDITO, designados ADICIONAIS, cujas TRANSAÇÕES serão lançadas na conta do TITULAR, único e exclusivo responsável pelo pagamento e demais obrigações contratuais, independentemente de sua prévia autorização.

IX. PENALIDADES

Cláusula Décima Primeira: diante do atraso ou não pagamento do valor mensal apontado no CARNÊ DE PAGAMENTO, nas compras efetuadas com o CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD, pelo sistema de parcelamento direto, ou o atraso ou não pagamento do valor integral do débito ou do valor igual ou superior ao mínimo, nas compras efetuadas com o CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD, pelo sistema de crédito rotativo, até a data de vencimento do EXTRATO MENSAL/FATURA, responderá o TITULAR pelo inadimplemento contratual, sujeitando-se ao respectivo processo de cobrança, inscrição em cadastros de devedores e demais penalidades previstas neste Contrato.

Parágrafo Primeiro: a falta, insuficiência ou atraso do pagamento, na data de vencimento constante no EXTRATO MENSAL/FATURA ou no CARNÊ DE PAGAMENTO implicará no vencimento antecipado da dívida e a constituição em mora do TITULAR, independentemente de avisos ou notificações extrajudiciais ou judiciais, que compreenderá:

1. cobrança de comissão de permanência na taxa praticada pelo mercado no momento Contrato de prestação de serviços de administração, emissão e utilização do sistema de cartão de crédito Praticard e outros pactos. Página 15 de 17 da cobrança;

2. despesas processuais e honorários advocatícios, sempre que necessários, limitados em caso de cobrança amigável, a 10% (dez por cento) do valor da dívida;

3. multa compensatória de até 10% (dez por cento) incidente sobre o saldo devedor.

Parágrafo Segundo: a multa compensatória previstas no Parágrafo Primeiro desta Cláusula poderá ser cobrada pela EMISSORA do TITULAR, isolada ou conjuntamente, independentemente das demais penalidades cabíveis, incidente sobre o saldo devedor, aplicável quando ocorrerem o cancelamento do cartão e a rescisão contratual, por inadimplemento de quaisquer obrigações previstas neste Contrato.

X. PRAZO DE VIGÊNCIA E EXTINÇÃO DO CONTRATO

Cláusula Décima Segunda: o presente contrato vigorará por prazo indeterminado e poderá ser extinto pelas partes, a qualquer tempo, da seguinte forma:

1. Se ocorrer por vontade do TITULAR, salvo quaisquer das hipóteses previstas no item ‘2’ desta Cláusula, os seus efeitos se operarão de imediato, na data da sua comunicação expressa à EMISSORA, ficando o TITULAR responsável pela inutilização e não utilização do(s) CARTÃO(ES) que estejam sob sua responsabilidade e, ainda, a quitar nesta oportunidade o saldo devedor vencido e vincendo, considerado exigível na data do vencimento do EXTRATO MENSAL/FATURA ou CARNÊ DE PAGAMENTO, acrescidos dos respectivos encargos contratuais, inclusive com relação às TRANSAÇÕES já realizadas e que ainda não tenham sido processadas pela EMISSORA.

2. Se ocorrer por iniciativa da EMISSORA deverá se dar mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao TITULAR. Entretanto, ficará ao critério da EMISSORA a rescisão de imediato deste Contrato com o consequente cancelamento do cartão e aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima Primeira, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio e por escrito, sendo-lhe facultado o direito de quitar o financiamento junto às instituições financeiras e exigir de pronto o pagamento de todas as despesas devidas pelo TITULAR, acrescidas dos previstos encargos contratuais, caso ocorra quaisquer das seguintes hipóteses:

a) violação das disposições contratuais;

b) não pagamento dos débitos na data de vencimento;

c) insolvência do TITULAR;

d) falta de comunicação de qualquer alteração dos dados cadastrais do TITULAR e de seu(s) ADICIONAL(IS), ou verificação de que tais dados ou informações são falsos ou incompletos, aí incluída a constatação de qualquer omissão ou ação irregular em relação ao uso do(s) CARTÃO(ES), bem como o inadimplemento e/ou demais irregularidades constatadas em relação a outros CARTÕES e demais meios de pagamento administrados e/ou processados pela EMISSORA;

e) não aceitação de quaisquer das taxas e encargos contratuais cobrados pelos serviços contratados.

XI. DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula Décima Terceira: a EMISSORA poderá introduzir modificações nas condições deste Contrato mediante registro, em Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Tais modificações ou condições contratuais valerão para as TRANSAÇÕES que forem efetivadas com o CARTÃO DE CRÉDITO PRATICARD a partir da data do registro do contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Não concordando com as modificações realizadas, o TITULAR poderá solicitar o cancelamento do CARTÃO DE CRÉDITO, mediante comunicação expressa por escrito à EMISSORA, operando-se de imediato os efeitos da extinção deste Contrato, nos termos do item ‘1’ da Cláusula Décima Segunda. A EMISSORA poderá informar no EXTRATO MENSAL/FATURA ou CARNÊ DE PAGAMENTO que novo contrato está à disposição.

Cláusula Décima Quarta: qualquer que seja a causa que motivou o TITULAR a solicitar o cancelamento de seu cartão, a eficácia deste Contrato perdurará pelo tempo necessário e com a finalidade única de possibilitar o pleno cumprimento de todas as obrigações do TITULAR junto à EMISSORA e vice-versa.

Cláusula Décima Quinta: este Contrato obriga às partes, seus herdeiros ou sucessores a qualquer título.

Cláusula Décima Sexta: ocorrendo o falecimento do TITULAR do cartão de crédito, será o mesmo cancelado, bem como o(s) do(s) ADICIONAL(IS), reservando-se a EMISSORA o direito de cobrar a dívida dos herdeiros.

Cláusula Décima Sétima: ocorrendo o bloqueio, impedimento, suspensão do uso ou cancelamento do cartão de crédito do TITULAR, automaticamente será bloqueado, impedido ou suspenso o uso ou cancelado o cartão de crédito do(s) ADICIONAL(IS). Cláusula Décima Oitava: a eventual tolerância ou transigência no cumprimento das obrigações contratuais aqui estabelecidas, será tida como ato de mera liberalidade das partes, que optarão por não invocá-las em seu benefício, não constituindo renúncia ou modificação do pactuado, que permanecerá válido para todos os fins de direito.

Cláusula Décima Nona: eventuais saldos credores que existirem na conta do TITULAR, serão utilizados para abater débitos pendentes no próximo EXTRATO MENSAL/FATURA e não serão corrigidos.

Cláusula Vigésima: o TITULAR reconhece que o presente instrumento foi elaborado dentro dos mais rígidos princípios da boa-fé e da probidade, sendo fruto do mútuo consentimento expresso em cláusulas que atendem plenamente aos seus interesses. Declara, assim, que leu e compreendeu integralmente o conteúdo contratual ora avençado, tendo exercido em toda a sua amplitude a autonomia da vontade, resultando num ajuste equânime, livre de ambiguidades e contradições.

Cláusula Vigésima Primeira: às partes exerceram plenamente a autonomia da vontade e declaram que detêm a experiência necessária nas atividades que lhe competem por força deste Contrato, não se verificando na presente contratação qualquer fato, ou obrigação que possa a vir a ser caracterizada como abuso de direito ou lesão nos termos do artigo 157 do Código Civil Brasileiro.

Cláusula Vigésima Segunda: este Contrato cancela e substitui qualquer outro firmado com o mesmo objeto entre as partes.

Cláusula Vigésima Terceira: ESTE DOCUMENTO ENCONTRA-SE REGISTRADO NO PRIMEIRO CARTÓRIO DE TÍTULO E DOCUMENTOS DE PORTO ALEGRE/RS, SOB O Nº 1614768, desde 24/11/2010. O presente Contrato entra em vigor na data do seu registro e substitui os contratos registrados no PRIMEIRO CARTÓRIO DE TÍTULO E DOCUMENTOS DE PORTO ALEGRE/RS, sob os números 1275589 em 17/06/2002; 1313568 em 29/01/2003; 1420511 em 16/08/2004; 1582171 em 16/12/2008 e 1598385 em 16/11/2009, bem como qualquer outro documento estabelecido entre as partes com o mesmo objeto e alcance deste Contrato. A substituição dos instrumentos contratuais acima não concederá às partes a quitação ou cumprimento das obrigações avençadas e pendentes estabelecidas nesses documentos.

Cláusula Vigésima Quarta: o Foro competente para dirimir quaisquer controvérsias advindas deste Contrato é o da sede da EMISSORA.

Porto Alegre/RS, 20 de outubro de 2010.

Praticard Administradora de Cartões de Crédito Ltda.

Marino Luis Finger - Diretor

* Li e aceito os termos do Contrato.
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